ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 715 DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 715 DE 22 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Jati e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de julho de 2026 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Jati.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
– coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
– acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, bem como o cumprimento de suas metas e estratégias;
– promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
– acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
– promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
– acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
– acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
– contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
– Secretaria Municipal de Educação;
– Conselho Municipal de Educação – CME;
– Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
– Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
– Câmara Municipal;
– Diretores escolares;
– Coordenadores pedagógicos;
– Professores da rede pública municipal;
– Profissionais de apoio da educação;
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Conselho Tutelar;
– representantes da modalidade de Educação Especial;
– representantes das instituições privadas de ensino;
– representantes da sociedade civil organizada;
– representantes de pais ou responsáveis de estudantes;
– representantes dos estudantes, quando houver representação organizada.
§ 1º Na composição do Fórum Municipal de Educação será assegurada a representação do Poder Público e da sociedade civil, observados os princípios da gestão democrática, da participação social, da pluralidade de ideias e da representatividade dos segmentos educacionais.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.
Art. 4º Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
– ordinariamente, no mínimo, a cada seis meses;
– extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
– comissões temáticas;
– grupos de trabalho;
– câmaras técnicas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 10 O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 dias após sua instalação.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado eventual suplementação em caso de insuficiência de recursos no orçamento vigente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 28 de julho de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:3523BD03