ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 460, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Várzea Alegre–CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e integração das ações relativas à coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município;

 

CONSIDERANDO que o Município elaborou, de forma participativa, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, como instrumento estratégico de política pública ambiental e urbana;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Várzea Alegre–CE, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme Anexo Único deste Decreto, como instrumento orientador das políticas públicas municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 2º O PMGIRS tem como objetivos:

I – apresentar o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos no território municipal;

II – assegurar a universalização e a qualidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

III – promover a gestão integrada, priorizando a hierarquia: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada.

 

Art. 3º O PMGIRS contempla diretrizes específicas para:

I – resíduos sólidos urbanos (RSU);

II – resíduos da construção civil (RCC);

III – resíduos de serviços de saúde (RSS);

IV – resíduos industriais e agrossilvopastoris;

V – implementação de sistemas de logística reversa, conforme legislação vigente.

 

Art. 4º A execução, coordenação e monitoramento das ações previstas no PMGIRS competirão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º Fica autorizada a instituição de Comitê Gestor do PMGIRS, com caráter técnico e consultivo, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação das ações previstas no Plano.

 

Art. 6º O Município deverá fortalecer e incentivar:

I – a coleta seletiva municipal;

II – a inclusão socioeconômica dos catadores e associações, em especial a ASCAMARVA;

III – programas de educação ambiental e mobilização social.

 

Art. 7º A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos deverá observar as diretrizes da PNRS, priorizando alternativas como:

I – Central Municipal de Resíduos Sólidos (CMR);

II – estação de transbordo;

III – soluções consorciadas para aterro sanitário;

IV – tecnologias ambientalmente adequadas, como a pirólise.

 

Art. 8º O PMGIRS deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que necessário, para atualização de metas, programas e adequações técnicas.

 

Art. 9º O Plano instituído por este Decreto encontra-se disponível na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e nos meios oficiais de transparência do Município.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre–CE,

10 de fevereiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:352C2C5D