ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica fica reajustado em 4,17% (quatro e dezessete décimos por cento) sobre o vencimento básico para o ano de 2019.

 

§ 1º Fica alterada a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302, de 2008, que visa atender a atualização do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passando a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

§ 2º Fica determinado para o professor classificado como Regente Auxiliar o valor do salário mínimo nacional vigente, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei terão como data-base o dia 2 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 483, de 12 de abril de 2018.

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

TABELA VENCIMENTAL

 

Cargo

Classe

Ref.

Vencimento Básico em R$

20h

40h

Professor da Educação Básica

I

1

1.284,36

2.568,73

2

1.316,47

2.632,94

3

1.349,38

2.698,75

4

1.383,12

2.766,23

5

1.417,69

2.835,38

6

1.453,14

2.906,28

7

1.489,46

2.978,93

8

1.526,71

3.053,41

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO II

A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

TABELA VENCIMENTAL

 

Cargo

Classe

Ref.

Vencimento Básico em R$

20h

40h

Professor da Educação Básica

II

9

1.425,64

2.851,28

10

1.461,28

2.922,55

11

1.497,81

2.995,62

12

1.535,26

3.070,51

13

1.573,63

3.147,27

14

1.612,98

3.225,96

15

1.653,30

3.306,61

16

1.694,64

3.389,28

17

1.737,00

3.474,01

18

1.780,42

3.560,84

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO III

A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

QUADRO EM EXTINÇÃO

 

Cargo

Vencimento Básico em R$

40h

Regente Auxiliar I

998,00

Regente Auxiliar II

998,00

Supervisor Escolar

2.851,28

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:352FE031