ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica fica reajustado em 4,17% (quatro e dezessete décimos por cento) sobre o vencimento básico para o ano de 2019.
§ 1º Fica alterada a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302, de 2008, que visa atender a atualização do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passando a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º Fica determinado para o professor classificado como Regente Auxiliar o valor do salário mínimo nacional vigente, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei terão como data-base o dia 2 de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 483, de 12 de abril de 2018.
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO I
A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
TABELA VENCIMENTAL
|
Cargo |
Classe |
Ref. |
Vencimento Básico em R$ |
|
|
20h |
40h |
|||
|
Professor da Educação Básica |
I |
1 |
1.284,36 |
2.568,73 |
|
2 |
1.316,47 |
2.632,94 |
||
|
3 |
1.349,38 |
2.698,75 |
||
|
4 |
1.383,12 |
2.766,23 |
||
|
5 |
1.417,69 |
2.835,38 |
||
|
6 |
1.453,14 |
2.906,28 |
||
|
7 |
1.489,46 |
2.978,93 |
||
|
8 |
1.526,71 |
3.053,41 |
||
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
TABELA VENCIMENTAL
|
Cargo |
Classe |
Ref. |
Vencimento Básico em R$ |
|
|
20h |
40h |
|||
|
Professor da Educação Básica |
II |
9 |
1.425,64 |
2.851,28 |
|
10 |
1.461,28 |
2.922,55 |
||
|
11 |
1.497,81 |
2.995,62 |
||
|
12 |
1.535,26 |
3.070,51 |
||
|
13 |
1.573,63 |
3.147,27 |
||
|
14 |
1.612,98 |
3.225,96 |
||
|
15 |
1.653,30 |
3.306,61 |
||
|
16 |
1.694,64 |
3.389,28 |
||
|
17 |
1.737,00 |
3.474,01 |
||
|
18 |
1.780,42 |
3.560,84 |
||
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO III
A QUE SE REFERE A LEI Nº 508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
QUADRO EM EXTINÇÃO
|
Cargo |
Vencimento Básico em R$ |
|
40h |
|
|
Regente Auxiliar I |
998,00 |
|
Regente Auxiliar II |
998,00 |
|
Supervisor Escolar |
2.851,28 |
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:352FE031