ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 274, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
LEI DE Nº 274, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 151/2013, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. O Art. 13 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013, ficará com a seguinte redação:
Art. 13 - São requisitos para se candidatar a um mandato de membro do Conselho Tutelar do Município de Quixelô/Ce:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - reconhecida idoneidade moral;
III - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - residir e ter domicílio eleitoral no Município de Quixelô/Ce a mais de 1 (um) ano;
V - comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 2 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas;
VI - ser aprovado na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente e da família, nos termos do Edital a ser publicado;
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos 4 (quatro) anos antecedentes à eleição;
VIII - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio, e curso de informática básica;
IX - não haver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, nem haver sido beneficiado com a transação penal de que trata a Lei nº 9099/95.
§ 1°. Esses requisitos serão comprovados com certidões e declarações ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/Ce.
§ 2°. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
§ 3º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 13 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013.
Art. 2º. O Art. 14 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013, ficará com a seguinte redação:
Art. 14 – As inscrições serão realizadas perante o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/Ce, nos termos do Edital a ser publicado.
§ 1°. Encerradas as inscrições e antes da realização da prova prevista no artigo anterior, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/Ce publicará lista dos candidatos inscritos, e encaminhará a relação de candidatos ao Ministério Público da Infância e da Juventude, sendo aberto o prazo para impugnações nos termos do Edital.
§ 2°. São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de qualquer dos requisitos descritos nos incisos do art. 13 desta Lei ou o impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar previsto na legislação em vigor.
§ 3°. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo estabelecido no Edital, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
§ 4°. O procedimento pertinente as impugnações será estabelecido no Edital.
§ 5º. Definitivamente julgadas todas as impugnações, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/Ce publicará a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à prova de conhecimentos prevista no art. 13, inciso VI, desta Lei, nos termos do Edital.
Art. 3º. Fica Revogado o § 1º do Art. 15 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013.
Art. 4°. O Art. 17 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013, ficará com a seguinte redação:
Art. 17 - Superado a fase de avaliação (prova), o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/Ce publicará no átrio da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal da Assistência Social, e do Fórum da Comarca de Quixelô/Ce, a relação dos candidatos aprovados que participaram da eleição.
§ 1º. Na ocasião da publicação do rol dos candidatos aprovados também será publicado o número referente a cada candidato, para efeito de votação, número este a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. Na mesma publicação deverá constar a data da eleição, conforme art. 11, § 1º desta Lei, bem como o local em que estarão as urnas e o horário para votação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário pertinente ao objeto da presente Lei Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 07 de março de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:353B7D1D