ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.108, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. REGULAMENTA OS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.108, de 08 de agosto de 2022.

 

Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art.1º - O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos sendo respeitado os reajustes anuais de mudança do piso nacional vigente, sempre que ocorrerem.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular do cargo.

 

Art.3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara 

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:353C3BE9