ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.108, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. REGULAMENTA OS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos sendo respeitado os reajustes anuais de mudança do piso nacional vigente, sempre que ocorrerem.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular do cargo.
Art.3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 de agosto de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:353C3BE9