ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 899/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO A UNDIME, BEM COMO A PAGAR A ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a União dos Dirigentes de Educação do Ceará, que desenvolve atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e autoriza ao Poder Executivo a vincular-se como associado.
Art. 2º. O pagamento da anuidade descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente a União dos Dirigentes de Educação do Ceará, nos termos da legislação vigente no país, devendo esta comprovar a realização de atividades como:
Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
Incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
Art. 3º. A Organização Social referida nesta Lei deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprove relevante atuação.
Parágrafo único. A União dos Dirigentes de Educação do Ceará é reconhecidamente instituição de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidade capaz de firmar Termo de Adsão e receber anuidades do município de Mombaça.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento da referida anuidade, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada a União dos Dirigentes de Educação do Ceará e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes à anuidade será definida pela UNDIME e não poderá ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que a referida anuidade a ser paga à UNDIME deverá estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. O Termo de Filiação previstos nesta Lei será elaborado em nome do município de Mombaça e deverá ser firmado pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área de educação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de março de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 899/2017 de 20 de março de 2017
Este anexo define os valores máximos a serem pagos a título de anuidade junto à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação por parte da Prefeitura Municipal de Mombaça, CE;
Valor: R$ 1.425,00
Parâmetro de referência: Municípios com população entre 25.000 a 49.999 habitantes, ou seja, Amontada, Aracoiaba, Baturité, Bela Cruz, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cedro, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Independência, Ipu, Ipueiras, Itaitinga, Itarema, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Lavras da Mangabeira, Marco, Massapê, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Mombaça, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Pedra Branca, Pentecoste, Redenção, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Ubajara, Várzea Alegre
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de março de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:35674C52