ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2°. O Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014)
ANEXO XI
(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares) |
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ITEM |
METRAGEM |
VALOR EM REAL (R$) |
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01 |
De 0 a 15M2 |
33,00 |
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02 |
De 16 a 30M2 |
42,00 |
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03 |
De 31 a 50M2 |
54,00 |
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04 |
De 51 a 100M2 |
75,00 |
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05 |
De 101 a 200M2 |
105,00 |
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06 |
De 201 a 500M2 |
180,00 |
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07 |
De 501 a 1000M2 |
300,00 |
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08 |
De 1001 a 3000M2 |
450,00 |
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09 |
Acima de 3000M2 |
600,00 |
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos assistenciais, farmacêuticos, laboratoriais e similares) |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR/ANO EM (UFIRM) |
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01 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas e consultórios, médicos e dentários que não utilizam RX, ambulatórios e congêneres. |
30,536 |
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02 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas e RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análises clínicas, bancos de sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres. |
107,928 |
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03 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade até 150 leitos, clínicas de urgências e consultórios médicos e dentários com RX e congêneres. |
53,668 |
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04 |
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias que não vendam medicamentos sob o regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos. |
25,760 |
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05 |
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle. |
32,760 |
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06 |
Laboratório dentário, instituto de beleza, empresa aplicadora de saneadores. |
15,088 |
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07 |
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica. |
30,840 |
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08 |
Laudos de salubridade |
22,888 |
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09 |
Registro de produto alimentício artesanal |
13,076 |
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10 |
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: Fora da sede........................................................................................... Na sede.................................................................................................. |
50,380 26,160 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:35787075