ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 812.2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 500/2015, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 500/2015, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação:
I - Órgãos Governamentais relacionados ao Saneamento Básico
a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
e) 1 (um) representantes Secretaria Municipal de Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
II – Organizações de Sociedade Civil
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTRAF;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Aratuba;
c) 1 (um) representante da Associação Indígena Akra De Kanindé;
d) 1 (um) representante da Associação do Povo Karão – Jaguaribaras;
e) 1 (um) representante da Associação dos remanescentes de quilombo de Pindoba
f) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Agricultores e Criadores do Sítio Boa Água e Pai João.”
“Art. 7º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é membro nato e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:3583EFAB