ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Transição Governamental e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo.
§ 1º O processo de transição governamental deverá ter início trinta dias após a eleição do novo Prefeito e se encerrar no prazo máximo quinze dias após a sua posse.
§ 2º O processo de transição governamental será conduzido por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal composto oito membros, sendo quatro indicados pelos gestores dos fundos municipais e quadro pelo Prefeito eleito.
§ 3º Os membros indicados pelo atual Prefeito propiciarão condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo municipal.
§ 4º Os membros indicados pelo Prefeito eleito terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal.
Art. 2º. A Comissão de Transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados após a posse.
Art. 3º. A Comissão de Transição será supervisionada por um Coordenador Geral, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Coordenador Geral da Comissão de Transição é nomeado pelo atual prefeito dentre os membros indicados.
Art. 4º. Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo atual Prefeito, conforme o caso, e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício no Executivo Municipal.
Art. 5º. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador geral da Comissão de Transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 6º. O exercício do cargo de membro da Comissão de Transição não será remunerado, mas será considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 7º. Compete ao atual Prefeito disponibilizar, ao prefeito eleito e a Comissão de Transição, local, infraestrutura e apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 8º. Os pedidos de acesso às informações, feitos pela Comissão de Transição ou pelo Prefeito eleito, qualquer que seja a sua natureza, poderão ser formulados por escrito e encaminhados diretamente aos secretários municipais.
Art. 9º. Independente de solicitação, os secretários municipais deverão encaminhar ao Prefeito eleito as informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos e informações circunstanciadas sobre:
I - programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do atual Prefeito;
II - assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;
III - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos.
Art. 10. As reuniões da Comissão de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Municipal os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 11. Fica terminantemente proibida, às equipes de transição, a retirada das dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda que por breve espaço de tempo, de quaisquer arquivos, documentos, processos, equipamentos e programas de informática de propriedade do erário municipal.
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de Outubro de 2016.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:358D5721