ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 127/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 70, INCISO VI, ART. 105, INCISO II, LETRA “ B “ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
AMPLIA A CARGA HORÁRIA DO(A) SERVIDOR(A) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Considerando o teor do art. 12, da Lei Municipal 1.354/2006, fica ampliada a carga horária do(a) servidor(a)efetiva MARIA APARECIDA JACINTO DE SOUSA, inscrito(a) sob a matrícula 100020-9, CPF nº701.118.713-87, R.G nº86252785 -SSP-CE, que doravante passará de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a decisão judicial exarada no Processo nº 3242-50.2010.8.06.0138/0.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, em 01 de outubro de 2015
EDSON LEITE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme de S. Ferreira
Código Identificador:35C7EDCD