ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 012/2026 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial para atualização de desconto em folha de pagamento referente à prestação de alimentos e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1162/2025-C606VCIV002, expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Processo nº 0202838-19.2023.8.06.0151, que determina a atualização do desconto em folha de pagamento do servidor Francisco de Assis de Paula Barros;
CONSIDERANDO a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, transitada em julgado, determinando o desconto mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, com reajuste automático sempre que houver alteração do salário-mínimo nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Setor de Recursos Humanos e ao Setor de Folha de Pagamento que promovam, imediatamente, a atualização do desconto em folha de pagamento do servidor Francisco de Assis de Paula Barros, CPF nº 410.587.173-49, em cumprimento à decisão judicial constante do Processo nº 0202838-19.2023.8.06.0151.
Art. 2º O desconto corresponderá ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, incidindo automaticamente sobre cada reajuste anual do salário-mínimo, sem necessidade de novo ato administrativo.
Art. 3º Os valores descontados deverão ser depositados em favor da Sra. Sebastiana Meiry Ribeiro Holanda, conforme dados bancários constantes da decisão judicial:
• Banco Bradesco;
• Agência: 1593-8;
• Conta Corrente: 0009753-5.
Art. 4º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar todas as providências necessárias para o imediato cumprimento deste Ato, mantendo arquivada nos assentamentos funcionais do servidor cópia da decisão judicial e do presente ato administrativo.
Art. 5º Após a implementação do desconto, encaminhe-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá comunicando o integral cumprimento da determinação judicial, conforme solicitado no ofício expedido pelo Poder Judiciário.
Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos na primeira folha de pagamento ainda passível de processamento, observadas as rotinas administrativas.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ibaretama-CE, 29 de junho de 2026.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:35D94DEB