ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 816, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o dia municipal das religiões de matrizes africanas no âmbito do Município de Pindoretama e sua inserção ao calendário oficial de eventos пo município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama.

 

Art. 2° O Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas tem como objetivos:

I – promover o respeito à liberdade religiosa e à diversidade de crenças;

II – valorizar as tradições, os saberes, as práticas culturais e espirituais das religiões de matrizes africanas;

III – combater a intolerância religiosa, o racismo religioso e todas as formas de discriminação;

IV – fomentar ações de educação, conscientização e valorização da cultura afro-brasileira;

V – fortalecer a promoção da igualdade racial e o reconhecimento das contribuições históricas, culturais e sociais dos povos africanos e afro-brasileiros para a formação da sociedade brasileira.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com instituições públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, comunidades tradicionais e representantes das religiões de matrizes africanas, atividades alusivas à data, incluindo:

I – palestras, seminários, debates e rodas de conversa;

II – apresentações artísticas, culturais e exposições;

III – campanhas educativas de combate à intolerância religiosa;

IV – atividades voltadas à valorização da história, da cultura e da ancestralidade afro-brasileira;

V – ações de formação cidadã e promoção dos direitos humanos.

 

Art. 4º As atividades relacionadas ao Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas deverão observar os princípios constitucionais da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da igualdade e do respeito à diversidade cultural e religiosa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb Souza 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:35E03101