ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N. 759/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Tesoureiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a câmara municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o . O valor da remuneração do ocupante do cargo de provimento em comissão de Tesoureiro obedecerá ao disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Na hipótese de o ocupante já ocupar cargo efetivo, a remuneração corresponderá à soma do vencimento do cargo efetivo mais a verba de representação pela função, definida no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 09 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei n.º 759/2012 de 09 de abril de 2012
TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA – EM REAIS
|
CERGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
TESOUREIRO |
750,00 |
1.000,00 |
1.750,00 |
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:35E96048