ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 444/2014 DE 03/02/2014

Reajusta o valor das diárias dos Servidores Municipal do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o valor das diárias dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Aratuba, cujos valores reajustados estão explicitados no anexo I, parte integrante desta Lei:

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada em caso de insuficiência.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

 

ANEXO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nª 444/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014

 

CARGO

VALOR DA DIÁRIA/R$

PREFEITO MUNICIPAL

200,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

150,00

DIRETORES DE DEPARTAMENTO E SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR

80,00

MOTORISTA E DEMAIS SERVIDORES

40,00


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
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