ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime de cargo temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – Os quantitativos e discriminação das funções temporárias de que trata o caput deste artigo serão pormenorizados através de Decreto do Executivo Municipal, tão logo a atual Administração tenha conhecimento das carências e necessidades de todas as Unidades Administrativas.
Art. 2º - Os agentes públicos admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta ou até que realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários, não gerando direito à indenização nem tampouco criando estabilidade ou vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, assistência social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Art. 5o - A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - De até 01 (ano) podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º - Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos no inciso do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado.
Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, contendo a nomenclatura dos cargos e quantidade de vagas necessárias ao funcionamento da máquina administrativa.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 12 de janeiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:35FC11C5