ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
RESOLUÇÃO N° 001/2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTABILIZADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013,

CONSIDERANDO o dever de atender os dispositivos constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba salário inferior ao mínimo em vigor no País.

CONSIDERANDO o reajuste anual do salário-mínimo vigente no país, na qual foi alterado pelo Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, passando a ser R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o que equivale a 6,79% de aumento salarial o referente à projeção de inflação e a desvalorização da moeda corrente.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara Municipal Palhano, Estado do Ceará, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte integrante desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo nacional.

Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil para o ano de 2026, correspondente ao montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), sendo beneficiados tão somente os servidores que percebem valores inferiores ao mínimo nacional.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os direitos dela decorrente retroagem a 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO

Presidente

 

FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO

1º Secretário

 

ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANEXO I – RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 001/2026

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

NV/SIM

Nº. DE VAGAS

VENCIMENTOS

GRAT. DE FUNÇÃO

VENC.

TOTAL

 

PERCENTUAL

%

Assessor Parlamentar

AP-2

09

810,50

810,50

1.621,00

6,79%

Membro da Equipe de Apoio

MEP1

02

810,50

810,50

1.621,00

6,79%

 

Secretário Geral

DGA-1

01

1.400,00

1.400,00

2.800,00

12%

 

ANEXO II – RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 001/2026

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS

NV/SIM

Nº. DE VAGAS

VENCIMENTOS

GRAT. DE FUNÇÃO

VENC. TOTAL

 

PERCENTUAL

Agente Administrativo

-

02

1.621,00

-

1.621,00

6,79%

Auxiliar de Serviços Gerais

-

02

1.621,00

-

1.621,00

6,79%

Motorista

-

01

1.621,00

 

1.621,00

6,79%

Segurança

-

01

1.621,00

 

1.621,00

6,79%

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO

Presidente

 

FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO

1º Secretário

 

ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Eliane Maria de Lima
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