ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 609/2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SALA DE USO COLETIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS.”
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada a SALA DE USO COLETIVO NADIELE CRISTINA DE LIMA SOARES no Centro De Referência Da Assistência Social.
Art. 2º - O local deverá ter placa indicativa do nome do homenageado, seguindo os modelos das placas já existentes para os mesmo fins na edificação.
Art. 3°- O CRAS deverá promover a solenidade de inauguração da placa no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:35FD0CD7