ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 609/2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SALA DE USO COLETIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS.”

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica denominada a SALA DE USO COLETIVO NADIELE CRISTINA DE LIMA SOARES no Centro De Referência Da Assistência Social.

 

Art. 2º - O local deverá ter placa indicativa do nome do homenageado, seguindo os modelos das placas já existentes para os mesmo fins na edificação.

 

Art. 3°- O CRAS deverá promover a solenidade de inauguração da placa no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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