ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2023 - AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO PARA O SALÁRIO MINIMO
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO PARA O SALÁRIO MINIMO NACIONAL E TETO DO RGPS/INSS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CE, FRANCISCO JOSE MAGALHES CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o que dispõe a Constituição Federal e Portaria Federal Nº MPS 26, de 10 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO o teor dos Atos Concessivos de Aposentadorias e Pensões cujos valores são equivalentes ao salário mínimo nacional, ou aqueles calculados pela média e que por complemento constitucional, não podem ficar abaixo do referido novo salário mínimo nacional;
CONSIDERANDO o reajuste do teto do RGPS/INSS com repercussão na aplicação de alíquota de contribuição previdenciária de inativos acima do referido teto;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a alteração dos valores em folha de pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas cujos benefícios são equiparados ao salário mínimo nacional para R$ 1.302,00(hum mil trezentos e dois reais);
Art. 2º Fica autorizado alterar em folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas o teto do RGPS para R$ 7.507,49(sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove reais) pra efeito de base de cálculo da contribuição previdenciária exigida por lei, acima do referido teto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 23 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:35FD6A1F