ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o conteúdo normativo da Lei Federal nº 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe sobre os feriados civis e, em especial, a definição da data magna por Lei Estadual.
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira) de março de 2024, datas em que celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 715/2019 que declara como feriado religioso municipal a sexta-feira da Semana Santa.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado FERIADO CIVIL MUNICIPAL, o dia 25 de março de 2024, estabelecido pelo parágrafo único do art. 18 da Constituição Estadual como data magna do Estado do Ceará, para as comemorações oficiais da libertação dos escravos.
Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de março de 2024 (quinta-feira santa).
Art. 3º. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 29 de março de 2024 (sexta-feira santa), em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 715/2019 e art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995.
Art. 4°. A previsão inscrita nos artigos anteriores deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 20 de março de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:3600FCB4