ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2021

Lei nº 767/2021

 

Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal emitir “autorização específica” às associações comunitárias ou multicomunitárias para realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, operados pelos próprios usuários, em localidades rurais de pequeno porte do município e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações e serviços de saneamento básico de abastecimento de água e de esgotamento sanitário operados pelos próprios usuários, por meio de associações comunitárias ou multicomunitárias nas comunidades rurais de pequeno porte deste Município, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.445/07 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; do art. 2º, § 1º, incisos I e II, e do 23, inciso II, todos do Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, do art. 4º, § 9º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.588 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam a respectiva lei; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.

 

§1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se “comunidades rurais” as localidades de pequeno porte situadas na zona rural dos municípios, preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde o modelo de concessão de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.

 

§2º- A “AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA” de que trata esta Lei terá prazo de 30 (trinta) anos, renováveis, conforme condições estabelecidas na mesma e em Acordo de Cooperação a ser celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.

 

Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a emitir “autorização específica” às Associações comunitárias para realização de ações e operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de natureza e responsabilidade privada, em localidades de pequeno porte deste Município, desde que regularmente constituídas na forma da lei, devendo tais serviços serem prestados exclusivamente aos membros associados, e por estes operados.

 

Art. 3º. A autorização de que trata o artigo anterior é extensiva à Associação multicomunitária à qual as associações comunitárias sejam filiadas e que adotem por diretriz o desenvolvimento e o fortalecimento do modelo de gestão associativa e compartilhada na operação e utilização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de responsabilidade privada, a exemplo do modelo de gestão adotado pelas Federações SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural, distribuídas nas diferentes Bacias Hidrográficas.

 

Art. 4º. Mediante a autorização municipal para as Associações comunitárias e suas Federações (associações multicomunitárias) ficarão responsáveis pela gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Art. 5º. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens vinculados aos serviços de saneamento rural de responsabilidade privada postos à disposição das Associações e suas Federações (associações multicomunitárias) deverão ser revertidos ao Município, conforme o disposto em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de Cooperação a ser firmado entre as partes.

 

§ 1º. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.

 

§ 2º. As autorizações de que tratam os artigos 2º e 3º deverão prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado, com os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Art. 6º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora, preferencialmente à ARCE, a regulação e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.

 

§ 1º. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de serviços de saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte no município;

 

§ 2º. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação;

 

§ 3º. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública;

 

Art. 7º. Visando a operação, utilização e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural de que trata a presente Lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Art. 8º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incidirá sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como serviços de interesse público de relevante alcance social, voltado à promoção da saúde e qualidade de vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais mais vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário

 

Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal autorizativa.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de setembro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
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