ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Irauçuba, autorizado a realizar a doação de até 52 (cinquenta e duas) motocicletas, veículo tipo motocicleta, motor: OHC, Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, potência mínima de até 110 CC, toque máximo: 0,90KGF.M a 5.000 RPM, transmissão de até 4 velocidades, combustível gasolina, freio dianteiro e a traseiro a tambor, ano/modelo 2021/2021, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos com atuação no Município de Irauçuba, podendo ser servidores diretamente municipais ou estaduais que estejam devidamente cedidos à Municipalidade.
Parágrafo Único. A doação ora autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada, tão somente, até os 06 (seis) meses subsequentes à publicação da presente lei.
Art. 2º. A doação ora autorizada no artigo antecedente se efetivará por meio de um Termo de Doação, o qual encontra-se como anexo único, sendo parte integrante desta lei.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde – ACS com atuação no Município de Irauçuba fará jus à doação condicionante ora autorizada desde que, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
Seja Agente Comunitário de Saúde efetivo;
II. Possua habilitação na categoria “A”;
III. Possua vinculação direta com o Município de Irauçuba, ou seja, do Governo do Estado do Ceará cedido à Municipalidade;
IV. Esteja em efetivo exercício de suas atribuições ou desempenhando função de confiança, no âmbito do poder público, desde que com circunscrição no Município de Irauçuba;
Art. 4º. A doação a qual se efetivará será considerada com condicionantes para sua efetivação, bem como, para a mantença, nos moldes do Termo de Doação, anexo Único desta Lei.
§1º. No Termo de Doação do bem constará que o servidor beneficiado ficará impedido de vender, alugar, permutar, ceder ou doar o bem recebido, pelo período de 05 (cinco) anos contados a partir da data de recebimento deste.
§2º. Caso o beneficiário do bem descumpra o descrito no parágrafo primeiro deste artigo, o bem móvel retornará para o Poder Municipal, podendo vir a ser doado para outras atividades afins, mediante notificação administrativa para devolução em até 5 (cinco) dias úteis, independente de ajuizamento de ação judicial.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de novembro de 2021.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O(A) SERVIDOR(A) BENEFICIÁRIO(A) _______________________ .
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Sr(a). _________________________, portado do CPF nº _____________, RG nº __________________________________designado simplesmente DOADOR, e o (a) Sr(a)._______________________________, brasileiro(a), casado(a) ou solteiro(a), servidor(a) público(a), matrícula de nº________________, portador(a) do RG nº ______________e devidamente inscrita no CPF sob n° ________________________, com endereço _______________________________ – Irauçuba, Estado do Ceará, daqui por diante denominado simplesmente BENEFICIÁRIO(A).
As partes supra identificadas ajustaram, na data de _______________________, o Termo de Doação e, por este instrumento, em conformidade com as normas legais vigentes e com a Lei Municipal nº ______________, de ________________________, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Doação autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar 01(uma) motocicleta, motor: OHC, Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, potência mínima de até 110 CC, toque máximo: 0,90KGF.M a 5.000 RPM, transmissão de até 4 velocidades, combustível gasolina, freio dianteiro e a traseiro a tambor, ano/modelo 2021/2021, emplacada, 0 Km, ao Agente Comunitário de Saúde- ACS, considerado como Beneficiário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
O beneficiário, ficará impedido de vender, alugar, permutar, ceder ou doar o bem recebido, pelo período de 05 (cinco) anos contados a partir da data de recebimento deste devendo utilizar, exclusivamente, no prazo em questão, para fins de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR
Entregar o veículo ao beneficiário, e no ato da entrega repassar o recibo de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência do mesmo, com o veículo devidamente emplacado.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento pelo beneficiário das obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a resolução deste Termo de Doação e entrega de veículo retornando o bem ao patrimônio do Município de Irauçuba, sem qualquer indenização ou restituição de valores seja de espécie for despendido com o veículo, independente de interpelação judicial.
O presente Termo de Doação, bem como os Termos Aditivos dele advindos, poderão ser rescindidos de pleno direito por qualquer das partes, a qualquer tempo, desde que haja descumprimento das obrigações assumidas por uma delas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de doação e entrega de veículo.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de doação e entrega de veículo em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, ___ de _________ de 2021
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito do Município de Irauçuba
_________________
Servidor(A) Beneficiário(A)
TESTEMUNHAS:
Nome: ___________
CPF: _____________
Nome: _______________
CPF: _______________
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3624C562