ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 518/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir orçamento municipal especial no fundo de assistência social um crédito no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais, com a seguinte classificação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA PAIF – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL

VALOR: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL) REAIS

BE – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL) REAIS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.08.244.0018-2073

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.08.244.0018-2074

FONTE: 1390000001

CÓDIGO: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL) REAIS

 

Art. 2º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 3º - Fica, desde já, alterado o PPA e LDO para acréscimo das presentes receitas.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 04 de setembro de 2019.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:362ECD37