ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019

Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no município de Quixeré-Ce e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ/CE, Estado do Ceará:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades básicas de saúde do Município de Quixeré/CE.

 

Parágrafo Único – O “Programa Fila Zero” consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do município de Quixeré/CE em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, instituindo o agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, em 10 de Julho de 2019.


FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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