ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 695, DE 18 DE ABRIL DE 2022
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1° Fica alterada a denominação do Conselho Municipal Antidrogas criado pela Lei nº 513 de 21 de maio de 2014 e passa a ser denominado Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, e sua reestruturação com a finalidade de se integrar ao esforço nacional de combate às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, por meio de ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes do Conselho Estadual sobre
Drogas e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Nacional e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas por órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales:
I - Atuar como fiscalizador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução das demandas de drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
II - Desenvolver suas atividades em consonância com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD);
III - Auxiliar órgãos e entidades públicas e privadas na prevenção do uso de drogas, no tratamento de usuários, na redução dos danos oriundos das drogas na redução da oferta, na repressão da venda e na busca de subvenção social;
IV - Ajudar os diversos órgãos e entidades na reinserção social dos usuários;
V - Propor a instituição do Programa municipal de prevenção ao uso e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a política estadual e nacional, bem como acompanhar a sua execução;
VI - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades educativas de prevenção da disseminação do uso e abuso de drogas;
VII - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
VIII - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
IX - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem qualquer espécie de dependência;
X - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros Municípios, Estados ou União;
XI - Incentivar e promover, a nível municipal, a inclusão conhecimentos referentes às substâncias psicoativas em curso de formação de profissionais municipais, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares nos ensinos fundamentais e médios;
XII - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções adotadas;
XIII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência, bem como farmacêuticas,
XIV - Propor ao Prefeito Municipal, implementação de medidas que visem a atender aos objetivos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes.
XV - O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas realizará conferência municipal a cada dois anos com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas sobre drogas no município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas deverá avaliar periodicamente, o contexto municipal, mantendo atualizadas a Gestão Municipal e a Câmara Municipal, quanto aos resultados de suas ações e indicadores referentes ao uso de entorpecentes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 4° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será constituído por 10 conselheiros e respectivos suplentes que formarão o colegiado, obedecendo-se a distribuição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, da seguinte forma:
I - Do Poder Público:
05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de Prevenção e Combate ao uso de drogas, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Da Sociedade Civil:
05 (cinco) representantes de entidades, associações/organizações que desenvolvam ações de prevenção, tratamento, reinserção social, estudos e pesquisas relacionadas às questões sobre drogas escolhidos por seus pares em Fórum destinado a esta finalidade.
Art. 5° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário
Comissões Temáticas;
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6° Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, podendo ser substituídos por seus respectivos segmentos.
Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8° No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9° As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.
§ 1º – Quando for determinado o comparecimento dos conselheiros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
§ 2º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos sobre drogas;
Art. 10. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
§1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros (as) respeitando o Regimento Interno.
§2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente, para presidir a sessão.
§3º - A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
Art. 11. O Conselho manterá intercâmbio com órgãos das administrações municipal, estadual e federal com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos ao uso de drogas.
Art. 12. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados, resguardado o sigilo que o caso requer.
Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria de Assistência Social do Município de Campos Sales, para seu adequado funcionamento.
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales, constituído com base em recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, a serem geridos pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social ou a que vier a assumir as suas atribuições institucionais após a de liberação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales, a quem se incumbirá a execução orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campos Sales será regulamentado por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 513, 21 de maio de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:3633C3A8