ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 001/2025
Adeilton Mendonça Amaro, Secretário de Administração e Finanças do Município de Ibiapina, conforme Portaria nº 323/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente no Município de Ibiapina e,
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Municipio de Ibiapina, em que determina que esta Secretaria proceda com o cumprimento da ordem judicial, no sentido de terminar o afastamento temporário do Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA;
CONSIDERANDO, a decisão interlocutoria de as fls. 1713/1730, proferida nos autos da medida cautelar inominada-processo, Processo 0625999-87.2025.8.06.0000-Cautelar Inominada Criminal, de relatoria da Desa. Relatora Vanja Fontelene Pontes, do TJCE, em tramitação sob segredo de justiça, em que terminou o afastamento provisório das funções pelo prazo de 180 dias,
CONSIDERANDO, o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o imediato afastamento provisório/temporário, sem prejuízo de sua remuneração, do Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA, portador do CPF de n°. 982.192.863-34 с carteira de Identidade de nº. 2000097121500 SSP/CE, Cargo em Comissão de PRESIDENTE/PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Municipio de Ibiapina, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da decisão judicial que fora proferida em 07 de julho de 2025, as fls. 1713/1730, no processo 0625999-87.2025.8.06.0000;
Parágrafo Único. Será mantido o prazo estipulado judicialmente e, caso a medida seja revogada antes do prazo estipulado, a presente Portaria ficará automaticamente revogada.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de julho de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Publicado por:
Adeilton Mendonça Amaro
Código Identificador:3635F781