ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a publicidade do resultado da avaliação especial realizada para efetivação dos servidores públicos municipais aprovados em concurso público para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com arrimo no que dispõe o artigo 84, caput e inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, aqui delineado com olhos no princípio da simetria, bem assim com arrimo no princípio da publicidade delineado no artigo 37 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, mormente o da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO, ademais, que, em consonância com o § 4º do sobredito dispositivo legal, é obrigatória a avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da susa estabilidade;

CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto Municipal nº 027, de 16 de agosto de 2013, o qual instituiu a Comissão avaliadora;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar publicidade ao resultado da avaliação realizada dos servidores “remanescentes” em relação aos já apregoados mediante o Decreto Municipal nº 32, de 05 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado estável os servidores constantes no Anexo Único deste, nos termos do caput do artigo 41 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não há nenhuma óbice a efetivação em caso de eventual duplicidade de (nomes de) servidores na lista deste Decreto em relação ao das tabelas já constantes no Anexo Único do Decreto Municipal nº 32, de 05 de dezembro de 2013.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, mantendo-se, pois, o que dispõe o Decreto Municipal nº 32, de 05 de dezembro de 2013.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:364E9C07