ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 002/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Complementar 001/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - O art.19 da Lei Complementar 001/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19 – A nova redação conferida ao art.6º desta Lei, aos incisos I, II, III, IV, V §1º, §2º, §3º, §4º e incisos I, II, III, §5º, §6º e incisos I, II, §7º e incisos I, II, §8º e incisos I, II; e todo o art.7º, entrará em vigor no primeiro dia do sétimo mês subsequente à vigência deste texto.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 20 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:36528EB9