ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 001/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ASSARE/CE
Lei Complementar n.° 001/2021, de 23 de fevereiro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a redução dos subsídios de agentes políticos na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sancionoa seguinte lei:
Art. 1.º - Para o exercício financeiro de 2021, ficam reduzidos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) os valores dos subsídios devidos aos Secretários Municipais.
§ 1.° - Observado o disposto no caput deste artigo, o subsídio do Secretário Municipal e funções equivalentes, será devido no valor de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos vinte e cinco reais).
§ 2.° - O valor do subsídio devido pelo exercício da função de Secretário Adjunto e funções equiparadas, durante o exercício de 2021, fica estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2.º - O valor devido pelo exercício ou desempenho dos cargos de Consultor Jurídico, durante o exercício de 2021, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3.° - Fica equiparada a função de Secretário Municipal a função de Controlador Geral do Município, criada nos termos da Lei Municipal n.° 043/2017, de 01/11/2017, aplicando-se ainda as disposições da presente Lei.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2.021.
Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2.021 (dois mil vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:36594DAD