ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoria: Mesa Diretora da Câmara

 

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Ficam majorados os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte, instituído pela Lei Municipal Nº 679/2001, alterado pela Lei Nº 1.232/2013, que constará dos anexos I e II, partes integrantes desta lei.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorará a partir de 1º janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 13 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

 

CARGO

REF.

ANTERIOR

NOVO

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

ATA-1

1.200,00

1.400,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM-1

1.200,00

1.400,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AOF-1

678,00

800,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CC-1

740,00

2.322,00

3.062,00

CC-2

740,00

900,00

1.640,00

CC-3

740,00

460,00

1.200,00

CC4

740,00

260,00

1.000,00

CC-5

740,00

60,00

800,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:36620583