ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 774
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.
O Prefeito do Município de Mombaça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor do décimo terceiro salário dos servidores efetivos no mês de seu aniversário.
Art.2º Aqueles servidores que aniversariaram a partir de 01 de Janeiro de 2019, bem como aqueles que vierem a aniversariar até a data da publicação desta Lei, irão receber no mês subsequente a publicação.
Art. 3º A antecipação de que trata esta Lei, não poderá ser cumulativa com outras da mesma natureza estabelecidas em legislação própria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeirode 2019, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3665A2A1