ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.649, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos à Justiça Eleitoral, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, revoga a Lei Municipal nº 1.437, de 04 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos que estejam à disposição da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, no percentual de 70% (setenta por cento), calculado sobre a base de cálculo definida no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A Gratificação Especial incidirá sobre as seguintes parcelas:
I – o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
II – a remuneração total do cargo em comissão, quando o servidor cedido for, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Municipal;
III - o vencimento base do cargo temporário ocupado pelo servidor cedido.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei somente será devida aos servidores públicos municipais que se encontrarem em efetivo desempenho de funções na Justiça Eleitoral, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou no Poder Judiciário, todos da Comarca de Várzea Alegre - CE.
§ 1º O servidor que estiver afastado em gozo de licença, ainda que remunerada, não terá direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, uma vez que o recebimento de tal vantagem se vincula à efetiva execução das atividades, exceto na hipótese de licença especial.
§ 2º O gozo de férias não configura afastamento para os fins deste artigo, devendo a gratificação integrar a base de cálculo da remuneração de férias, na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 3º A Gratificação Especial de que trata esta Lei tem caráter transitório, não se incorpora ao vencimento base do servidor e não é computada para a concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, findando o seu pagamento com o encerramento da cessão do servidor.
§ 1º A Gratificação Especial integra a base de cálculo:
I – da remuneração de férias, inclusive do adicional de que trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal;
II – do décimo terceiro salário.
§ 2º Em razão da natureza remuneratória da vantagem, a Gratificação Especial sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias, nos termos da legislação aplicável, e observa o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao mês de outubro de 2026.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.437, de 04 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,em 29 de outubro de 2026.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:366A1468