ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº07/2020

LEI Nº07/2020

 

ARNEIROZ - CE, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, nos valores apontados adiante, com as Policiais Civil e Militar do Estado do Ceará, com objetivo de prestar apoio financeiro para manutenção das atividades:

I – Com a Policia Civil no valor de R$ 6.300,00;

II – Com a Policia Militar no valor de R$ 22.500,00.

 

Art.2º As despesas decorrentes correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretária de Administração.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2020.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz(CE), aos 11 de maio de 2020.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:367B9A29