ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 046/2026.

LEI N 046/2026.

 

ARNEIROZ-CE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 15/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 15, de 11 de junho de 2015, até a aprovação e promulgação do novo Plano Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, referente ao decênio 2027–2037.

Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento, a avaliação e a revisão participativa das metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as necessidades educacionais do Município.

Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagem a 11 de junho de 2025, garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Arneiroz/CE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 41, de 11 de agosto de 2026, bem como as demais disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 01 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE

 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:3681A42D