ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
LEI 1.575/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIA DO VEREADOR EDSON FERREIRA LIMA/PT

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no Art. 56 §8º, da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego no âmbito do município de Farias Brito, Estado do Ceará, destinado a estimular a contratação de jovens e adultos no mercado de trabalho, a partir de:

 

I–iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda;

II–estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;

III–desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam o seu primeiro emprego;

IV–propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho;

V–desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar;

VI–implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio à creche, asilo, escolas, etc.;

VII–propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal e que não concluíram o ensino fundamental.

 

Art. 2º.Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público:

I–jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, com matrícula e frequência no ensino médio, técnico ou superior ou que já tenha concluído e que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego;

II - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego

III–jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organização não governamentais;

IV–jovens até 29 anos, egressos do sistema penal;

V–jovens portadores de necessidades especiais.

 

Art. 3º- Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.

 

Parágrafo único.A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 4º- Para os fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho:

I – 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte; ou

II – 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.

 

Art. 5º - As empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no art. 4º desta Lei, as quais terão o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido calculado com a incidência da menor alíquota vigente.

 

Art. 6º- As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa Amiga da Juventude”.

 

Art. 7º - As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão obedecer à legislação trabalhista vigente.

 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei, o Fundo de Emprego e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para o apoio e incentivo às atividades definidas no Programa, compreendendo:

I–recursos orçamentários específicos;

II–receitas de convênios com o Estado e a União;

III–aportes de agências internacionais de desenvolvimento;

IV–aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT–Fundo de Amparo ao Trabalhador, Apoio a Infância; Amparo a Emergência e outros correlatos;

V–contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos: SEBRAE, SINE, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que estejam funcionando sob a supervisão do Poder Público Municipal;

VI–contratos com concessionárias dos serviços públicos;

VII–receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por Lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa através do Fundo previsto no“caput”deste artigo.

 

Art. 9º.Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados, funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e contratos de parcerias, inclusive com a iniciativa privada para a geração de novos empregos.

 

Parágrafo único. Caberá à Lei específica do Fundo estabelecer os mecanismos para o seu funcionamento, captação e financiamento das atividades a que se destina.

Art. 10º- O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua fiscalização, bem como deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

 

Art. 11º- O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos de fraude a presente lei.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenário das Sessões Luiz Pereira da Silva da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 13 de dezembro de 2022.

 

CICERO PORFÍRIO DA SILVA

Vice- Presidente

Vereador PC DO B

 


Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
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