ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Altera artigos da Lei Municipal nº 884, de 20 de outubro de 2006, que institui a Comenda Paulo Freire e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 884, de 20 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituída a Comenda Paulo Freire que, anualmente, agraciará até 06(seis) personalidades tabuleirenses que hajam se destacado na área educacional.”

 

“Art. 3º - A outorga da Comenda Paulo Freire será definida por Decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês outubro, na Semana em que se comemora o Dia do Professor.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:36996C48