ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira, Ver. Marcos Aurélio de Araújo e Ver. Ronaldo Guimarães Malveira

 

ALTERA A ALÍNEA “A”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea a, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.861, de 12 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º [...]

II – [...]

a) Poderá seguir a ordem cronológica por idade;

[...]”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de setembro de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:36AC6094