ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 864 DE 06 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 809 DE 23 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Santa Quitéria– COMAD, que se integrarão na ação conjunta em consonância com todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas.

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Santa Quitéria:

I - formular e propor o plano municipal de política sobre drogas para a prevenção, tratamento e fiscalização do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica, bem como acompanhar a sua execução;

II - exercer função normativa, estabelecendo critérios para registro e autorização de funcionamento dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que exerçam atividades relacionadas com prevenção, tratamento e recuperação de usuário de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica;

III - supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos públicos e das entidades da sociedade civil, que desenvolvam atividades voltadas para a prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica;

IV - coordenar e estimular programas e atividades de prevenção ao tráfico e ao uso e abuso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica;

V - estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e o tratamento de usuários desubstâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica;

VI - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executados pelo Estado e pela União;

VII - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e abuso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica;

VIII - postular junto aos órgãos ligados à área de educação, a inclusão efetiva dos cursos de formação de professores e de ensinamentos pertinentes às substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica, aos educandos dos diferentes níveis de ensino;

IX - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridade e órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 3ºCabe ao Conselho Municipal de Política Sobre Drogas estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas sobre drogas, bem como a fiscalização da sua aplicação.

Art. 4ºO Conselho Municipal de Política Sobre Drogas será integrado pelos seguintes membros:

I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria de Educação, 01 (um) da Secretaria de Trabalho e Ação Social, 01 (um) da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, 01 (um) da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, e 01 (um) da Coordenadoria de Política Sobre Drogas, designados pelo Prefeito Municipal;

II- 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados pelas entidades locais;

III – 02 (dois) representantes das Polícias, sendo 01 (um) da Polícia Civil e 01 (um) da Polícia Militar;

IV – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Santa Quitéria.

Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 5ºAs funções de membro do Conselho consideradas de relevante serviço público, não serão remuneradas.

Art. 6º O Conselho Municipal será dirigido por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário geral.

Art. 7º o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de sessenta dias pelos conselheiros.

Art. 8º O Presidente do Conselho poderá solicitar ao Poder Executivo, servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do órgão.

Art. 9º O conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária de gabinete do chefe do Poder Executivo.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 06 de abril de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:36C35AAA