ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º228/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Lei Municipal n.º228/2023, de 14 de março de 2023.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídos os procedimentos e prazos para operacionalização e regulamentação das emendas impositivas, que passa a ser disciplinado mediante as disposições contidas no presente instrumento.

 

Art. 2º. Nos termos do art. 125 da Lei Orgânica do Município, o projeto de Lei Orçamentário Anual contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais aos Parlamentares do Município com a reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por centos) da receita corrente líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do Município.

 

Art. 3º. Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de parlamentares da Câmara, sendo que cada parlamentar deverá destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor para ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 4º. No momento da elaboração do ofício referente às emendas, o parlamentar deverá informar:

I. identificação do vereador;

II. nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução, repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho ou Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano Plurianual (PPA);

III. razão social e CNPJ da entidade beneficiada, a qual deverá ter todas as certidões negativas válidas;

IV. detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo: descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara; material a ser utilizado (plástico/metal); tamanho (medida); forma (retangular/oval) e especificações técnicas, tudo, para que haja a execução, controle e fiscalização adequadas, quando for o caso;

V. detalhamento da obra a ser realizada, projeto completo contendo: planta, materiais a ser utilizados, especificações técnicas, medições e cronograma de pagamento, tudo, para que haja a execução, controle e fiscalização adequadas, quando for o caso;

VI. justificativa apresentada pelo parlamentar para a destinação do recurso.

VII. indicação fundamentada do público alvo;

 

Art. 5º. As emendas impositivas individuais deverão ser protocoladas em Ofício, no prazo improrrogável de o final do primeiro trimestre.

 

Art. 6º. Os vereadores deverão protocolar no máximo 02 (duas) emendas, respeitando a destinação prevista no art. 3º.

 

Parágrafo único. Cada emenda poderá ser destinada a diferentes objetos, desde que sejam para a mesma Secretaria e ainda, estejam contemplados na mesma dotação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando automaticamente qualquer disposição em contrário e ratificando os atos já praticados.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e três).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:36C3CB37