ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270/2018

“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Autoria: ELIANE EVANGELISTA PASSOS AGUIAR

 

Art. 1º. Fica instituída a SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Março.

 

Parágrafo único. A Semana de Combate a Evasão Escolar no Ensino Público será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º- A Semana tem como objetivo incentivar a permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos no contexto escolar.

 

Art. 3º- A SEMANA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO será constituída de um conjunto de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, com o escopo de garantir a permanência na escola de educandos do ensino público Municipal, compreendendo, entre outros:

 

I- Convênios entre os Poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público;

II- Convênios entre o Poder Executivo e entidades que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas voltadas à educação.

 

Art. 4º. As atividades previstas nos artigo anterior serão coordenadas e organizadas pela Secretaria de Educação, de forma articulada com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e Conselhos Municipais, cujo objeto de atuação se relacione única e exclusivamente ao combate à evasão escolar.

 

Art. 5º-As Escolas da Rede Pública de Ensino notificarão, ao final de cada bimestre, o Conselho Tutelar do Município, informando a relação nominal dos alunos que apresentam 25%(vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas.

 

Parágrafo único. A relação nominal de que trata este artigo será acompanhada do nome dos respectivos pais ou responsáveis legais, além de endereço onde poderão ser encontrados.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 23 de outubro de 2018.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:36C70BF4