ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Fundo Municipal de Educação

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001-013/2025-AD-SEDUC/2025

 

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa IVG BRASIL LTDA, como a seguir discrimina.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 37, XXI, da Constituição Federal, nos arts. 124, II, "d", 131 e 132 da Lei n° 14.133/2021, na cláusula décima quinta do Contrato n° 001-013/2025-AD-SEDUC/2025, bem como na justificativa administrativa e no parecer jurídico constantes do processo administrativo.

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 001-013/2025-AD-SEDUC/2025, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária decorrente da Lei Complementar n° 224/2025, com impacto na incidência residual de PIS/PASEP e COFINS sobre a operação de fornecimento do Ônibus Rural Escolar — ORE 3.

 

CHOROZINHO-CE, 03 DE JUNHO DE 2026

 

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO

Secretária de Educação

 


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:36D25722