ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 981/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no município de Groaíras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica regulamentado o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi) no município de Groaíras, observadas as disposições desta Lei e demais normas de trânsito vigentes.

 

Art. 2º. O serviço de mototáxi será explorado exclusivamente por profissionais autônomos ou por cooperativas e associações devidamente registradas no município.

I - Que seja implantado o posto com o mínimo de 10 (dez) motos e no máximo 17(dezessete) motos;

II - Que a frota credenciada por cada empresa seja de máximo 10 (dez) anos de uso e que se apresente em perfeito estado de conservação;

III - Que a adesão do condutor com seu veículo particular seja feito perante ao posto credenciado, obedecendo os critérios informados, conforme necessidade e vaga disponível.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DO ALVARÁ

 

Art. 3º. Para o exercício da atividade de mototaxista, é obrigatória a obtenção de alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente.

 

Art. 4º. São requisitos para a obtenção do alvará:

I - Ser maior de 21 anos;

II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" há pelo menos dois anos;

III – Documento único de transferência (DUT);

IV – Atualizar o cadastro anualmente;

V-Declaração de revisão da moto.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º. As motocicletas utilizadas para o serviço de mototáxi deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Possuir no máximo 10 anos de fabricação;

II - Estar equipada com dispositivos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;

III - Exibir identificação padronizada do serviço de mototáxi, conforme regulamentação municipal.

 

Art. 6º. Os mototaxistas deverão utilizar colete refletivo padronizado e fornecer capacetes higienizados aos passageiros.

 

Art. 7º. É proibida a prestação do serviço de mototáxi sem a devida autorização do município, sendo passível de apreensão do veículo e multa.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator o descredenciamento dos serviços.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei municipal de nº 324/1997, de 12 de maio de 1997.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:36D75BBC