ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2026
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando;
Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia em que se comemora o Aniversário do Município de Massapê;
Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º. Fica declarado feriado municipal o dia 05 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), em alusão ao Dia da Emancipação Política do Município de Massapê.
Art. 2º. Ponto Facultativo, o expediente do dia 06 de fevereiro de 2026, sexta-feira, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:36D9B265