ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 675 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, concede reajuste aos Agentes Comunitário de Saúde e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Art. 4º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Educação 01 (um) cargo de professor de Educação Básica II, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas aulas.

 

Art. 2º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde ficam reajustados para R$ 730,00 (setecentos e vinte e seis reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de agosto de 2014.

 

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 29 de agosto de 2014.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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