ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 09/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 09/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Revoga a Portaria nº 08/2026, de 27 de outubro de 2026, que determinou a suspensão dos efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1 e da execução do Contrato nº 2026.09.10-0002.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e na condição de ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 08/2026, de 27 de outubro de 2026, determinou a suspensão dos efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1 e da execução do Contrato nº 2026.09.10-0002, celebrado com a empresa Fotaic Energia Solar Ltda., em razão da medida cautelar objeto do Despacho Singular nº 10791/2026, proferido nos autos do Processo nº 21713/2026-0 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO a não homologação da referida medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, afastando o fundamento que motivou a edição do ato administrativo de suspensão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os atos desta Secretaria à situação processual da representação, preservando a regularidade administrativa e a observância das deliberações do órgão de controle externo;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 08/2026, de 27 de outubro de 2026, que determinou a suspensão dos efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1 e da execução do Contrato nº 2026.09.10-0002.

 

Art. 2º Ficam levantadas as restrições administrativas instituídas exclusivamente pela Portaria ora revogada, permitindo-se o regular prosseguimento dos atos relacionados à contratação, observadas as exigências legais, editalícias e contratuais, bem como eventuais outras determinações dos órgãos competentes.

Parágrafo único. A presente Portaria não substitui a ordem de serviço nem dispensa as providências administrativas e técnicas necessárias à autorização do início da execução contratual.

 

Art. 3º Determina-se ao setor responsável pela contratação que proceda à juntada desta Portaria aos autos administrativos, acompanhada da deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que fundamenta a revogação, promovendo a atualização dos registros pertinentes.

 

Art. 4º Dê-se ciência desta Portaria à empresa contratada, ao responsável pelo procedimento licitatório, ao gestor e ao fiscal do contrato e aos setores de contabilidade, finanças e tesouraria, para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 5º Encaminhe-se cópia desta Portaria e de seu comprovante de publicação à assessoria jurídica, para comunicação nos autos do Processo nº 21713/2026-0 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, em 28 de outubro de 2026.

 

NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Ordenadora de Despesas 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:36FF3461