ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI 571/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidade a Organização Social sem fins lucrativos, que desenvolve atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2º. O pagamento da anuidade descrita nesta Lei deverá ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
Art. 3º. A Organização Social referida nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município de Palhano:
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
Seccional da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME -CE;
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com a Organização Social e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que a referida anuidade a ser paga a Organização Social deverá estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do município de Palhano e deverão ser firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de abril de 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:37003F86