ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2015

Lei nº 615/2015, de 03 de dezembro de 2015.

 

“Altera o Artigo 2º e incisos, da Lei Municipal 363 de 2007, nos moldes estabelecidos pelo Art. 2º, inciso IV, da Portaria 481 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei 363 de 2007, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação do Fundo serão exercidos, por conselho constituído de nove membros, sendo:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 2 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública; e

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 03 de dezembro de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:372C074D