ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 578 DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e oferece outras providências correlatas.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, ficam reajustados em nove por cento, na forma definida nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei retroagirá quanto a seus efeitos financeiros a primeiro de março do ano em curso.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de março de 2013.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 578/2013

 

CARGO

VENC. R$

AGENTE LEGISLATIVO

1.569,60

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

686,70

 

ANEXO II DA LEI Nº 578/2013

 

CARGO

VENC. R$

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

763,00

ASSESSOR DE FINANÇAS

763,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

763,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

763,00


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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