ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2021, DE 1° DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 759/2021, de 1° de março de 2021

 

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 658/2017 e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dá nova redação ao §2° do art. 3º, da Lei n° 658/2017, ficando assim descrito:

 

Art. 3° - in omissis

§ 2° - Os cargos em comissão, quando seus ocupantes tiverem vínculo efetivo ou emprego, terão direito ao valor total da remuneração da função constante no anexo II desta Lei, sendo acumulado com a de cargo efetivo, da Administração Direita ou Indireta, inclusive fundacional, federal, estadual ou municipal.

 

Art. 2º - Acrescenta os § 5º ao art. 3° da Lei n° 658/2017 assim descrito:

 

Art. 3° - in omissis

§ 5º - Os cargos em comissão, quando seus ocupantes não tiverem vínculo de cargo efetivo ou emprego permanente ou temporário, com a Administração Direta ou Indireta, inclusive fundacional, federal, estadual ou municipal terão direito ao valor total da remuneração da função constante no anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes dos efeitos financeiros desta Lei correrão à conta das unidades orçamentárias que compõem a estrutura administrativa municipal.

Parágrafo único - O prefeito municipal, através de decreto, regulamentará a aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o §3º, do art. 3° e o art. 22 da Lei n° 658/2017, sendo que os efeitos financeiros desta lei retroagem ao mês de fevereiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 1° de março de 2021.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:375B67EE