ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 633/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido a título de reajuste, aos servidores ativos integrantes do quadro de servidores públicos efetivos que recebem acima do salário mínimo, um reajuste no percentual 5,4% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação especifica.

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos que possuem regulamentação de salário base por meio de Lei Estadual e Federal, ou recebem salário mínimo como salário base.

 

Art. 2º. Fica definido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o piso salarial mínimo a ser pago, aos servidores da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026 para a complementação do pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2026, nos termos previsto pelo art. 2º, e incidindo os seus efeitos financeiros a partir publicação as disposições contidas art.1º

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 13 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:3763720B