ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 622, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Institui gratificação em forma de incentivo aos servidores motoristas integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação como forma de incentivo a assiduidade, pontualidade e comprometimento com as atividades desenvolvidas, por parte dos servidores efetivos e contratados, ocupantes do cargo de motorista, que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. Os servidores, efetivos e contratados, que desempenham suas funções de motorista em ambulância, farão jus a gratificação mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 2º. Os servidores, efetivos e contratados, que desempenham suas funções de motorista, com exceção de ambulância, farão jus a gratificação mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º. A gratificação de incentivo será devida aos servidores que estejam em efetivo exercício de suas funções na Secretaria de Saúde, não tendo direito à percepção da verba nas seguintes situações:
I - Sofrer penalidade administrativa;
II - Afastar-se do cargo em virtude da licença para acompanhar pessoa doente da família; licença para tratar de interesse particular; e, licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
III - Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional;
IV - Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Atividade Política;
V - Sofrer pena privativa de liberdade;
VI - Tiver faltas injustificadas ao serviço;
VII - Licença prêmio por assiduidade;
VIII – Gozo de férias;
Art. 3º. O servidor que for removido, transferido, cedido para outra unidade ou órgão e deixar de desempenhar suas atividades e funções junto a Secretaria de Saúde, não fará jus à percepção da gratificação de incentivo.
Art. 4º. A gratificação de incentivo não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; bem como não será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias.
Art. 5º. Cabe a(o) Secretário(a) Municipal de Saúde avaliar o cumprimento das determinações estabelecidas nessa Lei, emitindo parecer para fins de concessão do incentivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de março de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:377159B7